Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4534, de 28 de dezembro de 2017
Lei nº 4534/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.534, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n. 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n. 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n. 156, de 28 de dezembro de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n. 9.496, de 11 de setembro de 1997, relacionados com a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que tratam os artigos 8.º a 10 da Lei Complementar Federal n. 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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