Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4527, de 1 de dezembro de 2017
Lei nº 4527/2017
Art. 1.
As farmácias e drogarias ficam autorizadas à prestação dos seguintes serviços farmacêuticos:
Iaplicação de inalação ou nebulização;
IIaplicação subcutânea, intramuscular ou intradérmica de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica;
IIIacompanhamento farmacoterapêutico;
IVmedição e monitoramento da pressão arterial;
Vmedição da temperatura corporal;
VImedição e monitoramento da glicemia capilar;
VIIserviços de perfuração de lóbulo auricular, que deverão ser realizados mediante emprego de equipamento específico e material esterilizado, conforme normas vigentes; e
VIIIatenção farmacêutica, inclusive domiciliar.
§ 1ºº As farmácias e drogarias autorizadas à aplicação de medicamentos injetáveis, poderão proceder à aplicação de vacinas, sob responsabilidade técnica do farmacêutico, que deverá garantir o adequado armazenamento, manuseio desse produto e, mensalmente, informar no Boletim Mensal de Doses Aplicadas ao Gestor do SUS.
§ 2ºº Os medicamentos para os quais é exigida a prescrição médica devem ser administrados mediante apresentação de receitas e após sua avaliação pelo farmacêutico.
§ 3ºº As vacinas não constantes do calendário oficial vigente somente poderão ser aplicadas mediante prescrição médica.
§ 4ºº A autorização para prestação de serviços pelas farmácias e drogarias, especificadas neste artigo, será concedida por autoridade sanitária, mediante inspeção prévia, destinada à verificação do atendimento aos requisitos regulamentares, sem prejuízo das disposições contidas em normas específicas ou complementares.
§ 5ºº Os serviços farmacêuticos prestados pelas farmácias e drogarias deverão constar do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e no Procedimento Operacional Padrão do estabelecimento.
§ 6ºº O farmacêutico, após a prestação de serviço, deverá fornecer ao paciente declaração específica, em papel timbrado do estabelecimento, contendo o registro do serviço farmacêutico efetuado.
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444
www.ale.am.gov.br Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.527, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE sobre a regulamentação da prestação de serviços farmacêuticos por farmácias e drogarias e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 2.
As farmácias e drogarias poderão participar de campanhas e programas de educação sanitária, promovidos pelo Poder Público.
Art. 3.
Fica autorizada às farmácias e às drogarias a realização e prestação dos serviços que compõem o âmbito profissional farmacêutico, observadas as determinações previstas na legislação e nos exatos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia.
Parágrafo únicoA realização dos serviços farmacêuticos descritos no caput deste artigo tem como objetivo permitir a efetiva prestação de serviços consistentes, visando à interação e à resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde e à resolução dos problemas de saúde da população que envolvam o uso de medicamentos
Art. 4.
A autoridade sanitária deve explicitar na licença de funcionamento as atividades que a farmácia e a drogaria estão aptas e autorizadas a executar, que deverão estar afixadas em local visível ao consumidor.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444
www.ale.am.gov.br