Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4522, de 10 de novembro de 2017
Lei nº 4522/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Torna-se obrigatória, no Estado do Amazonas, a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração da criança e do adolescente, com menção ao Disque Denúncia 180 e 100, nos telões e equipamentos similares de shows que forem apoiados ou patrocinados pelo Governo do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoAs propagandas de que tratam o caput deverão:
Iser elaboradas segundo as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010;
IIser produzidas em formato audiovisual e também em formato exclusivamente auditivo;
IIInão ultrapassar o limite de um minuto.
Art. 2.
Entende-se por show, todo espetáculo teatral ou cinematográfico em que há música, dança e coreografia, geralmente montado em torno de um cantor ou animador.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
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