Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4488, de 23 de junho de 2017
Lei nº 4488/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.488, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos documentos funcionais, admissionais e nos crachás dos trabalhadores do Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
As empresas privadas, instaladas no Estado do Amazonas, ficam obrigadas a incluir o registro do grupo sanguíneo e o fator RH nos documentos funcionais, admissionais e nos crachás dos funcionários.
Art. 2.
A tipagem sanguínea e o fator RH passam a ser considerados itens indispensáveis no rol de informações cadastrais de todos os empregados do Estado do Amazonas.
Art. 3.
O não cumprimento desta norma acarreta as penalidades cabíveis.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444
www.ale.am.gov.br