Lei Estadual do Amazonas nº 4483, de 6 de junho de 2017

Lei nº 4483/2017

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Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.483, DE 6 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2640 Amparo e Valorização dos Servidores da PGE do programa 3074 DEFESA JURÍDICA DO ESTADO, constante no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.441.830,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta para atender à programação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com o detalhamento contido no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 401 - Recursos Diretamente Arrecadados, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do

artigo 43, §

§ 1ºº, inciso I, e 2.º da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444

www.ale.am.gov.br

Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

ANEXO ÚNICO (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 11706 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

FUNCIONAL DESPESA PESSOAL E JUROS E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA

DA DÍVIDA CORRENTES

FISCAL 3074 DEFESA JURÍDICA DO ESTADO 2640 Amparo e Valorização dos Servidores da PGE 03 331 3074 2640 0001 A 401 339039 1.441.830,00

TOTAL 1.441.830,00

TOTAL POR SECRETARIA 1.441.830,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444

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