Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4465, de 8 de maio de 2017
Lei nº 4465/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.465, DE 8/5/2017
REVOGA o inciso V do artigo 10 da Lei n. 4.170, de 27 de março de 2015, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso V do artigo 10 da Lei n. 4.170, de 27 de março de 2015, que "AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a alterar vinculações de programas e ações constantes do Plano Plurianual - PPA 2012/2015 em órgãos diversos em virtude das disposições contidas na Lei n. 4.163, de 9 de março de 2015, e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta, que especifica, e dá outras providências.
Art. 2.
O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei n. 4.170, de 27 de março de 2015, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2015.
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