Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4464, de 2 de maio de 2017
Lei nº 4464/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.464, DE 2/5/2017
INSTITUI o Serviço Social Escolar na rede privada de ensino no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído o Serviço Social Escolar na rede privada de ensino no Estado do Amazonas, nas unidades que atendam demanda superior a 200 (duzentos) alunos, por meio da contratação de assistentes sociais, habilitados nos termos da Lei Federal n. 8.662, de 7 de junho de 1993.
Art. 2.
O Serviço Social Escolar contemplará as seguintes competências:
Iefetuar levantamento socioeconômico e familiar, visando a caracterização da população escolar;
IIelaborar e executar programas de orientação sociofamiliar no intuito de melhorar o desempenho dos alunos e prevenir a evasão escolar;
IIIcompor equipe multidisciplinar para elaboração e implementação de programas e projetos sobre prevenção à violência, uso de álcool e drogas, questões de saúde pública e demais temas a serem abordados de acordo com a realidade social e familiar dos estudantes de cada escola;
IVelaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam classes especiais;
Vencaminhar os usuários (pais e alunos) a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e demais entidades para atendimento de suas necessidades;
VIrealizar as demais atividades pertinentes ao Serviço Social, dispostas nos artigos 4.º e 5.º da Lei Federal n. 8.662, de 7 de junho de 1993.
Art. 3.
As escolas da rede privada deverão contratar Assistentes Sociais para todos os turnos em que houver aulas.
Parágrafo únicoDeverá ser considerada a demanda de cada estabelecimento de ensino, o que poderá implicar na contratação de mais de um profissional de Serviço Social por turno.
Art. 4.
Os estabelecimentos particulares de ensino terão o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem ao seu cumprimento.
Art. 5.
O não cumprimento da presente Lei implicará em multas a serem arbitradas pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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