Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4460, de 24 de abril de 2017
Lei nº 4460/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.460, DE 24/4/2017
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação à criança de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação às crianças de até doze anos em todos os eventos públicos realizados em locais abertos e que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas.
Parágrafo únicoA pulseira de que se trata o caput deste artigo será fornecida pelo realizador do evento aos pais ou responsáveis, mediante simples solicitação.
Art. 2.
A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e não transferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica, com sistema de fechamento seguro.
Art. 3.
A pulseira de identificação deverá conter minimamente os seguintes dados:
Icódigo de barra;
IInome da criança;
IIInome dos pais ou responsáveis que estão presentes no local do evento;
IVendereço completo;
Vtelefone de contato; e
VIinformações relevantes sobre a saúde da criança.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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