Lei Estadual do Amazonas nº 4459, de 24 de abril de 2017

Lei nº 4459/2017

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Art. 1. TÍTULO DE – remuneração, sobre os valores efetivamente recebidos.

6 artigos

Art. 1.

A Lei Estadual n. 3.955, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações: Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar com os devedores remanescentes dos créditos adquiridos do Banco do Estado do Amazonas S.A. pelo Estado do Amazonas, objeto do Contrato Particular de Cessão e Transferência de Créditos de Ativo Operacional e de Ativos Fiscais e outras Avenças, firmado em 30 de julho de 1999, referente aos Créditos Securitizados, Créditos Rurais e Dívidas Renegociadas.

Ialteração do caput do artigo 1.º, transformação do parágrafo único em

§ 1ºº, com alteração de seu texto, e inclusão dos §

§ 2ºº, 3.º e 4.º, ao aludido artigo, com as seguintes redações:

§ 1ºº Fica a Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, Empresa Pública, classificada como instituição financeira não bancária, subordinada à fiscalização e supervisão do Banco Central do Brasil, responsável pela administração, gerenciamento e cobrança de todos os créditos, renegociados ou não, adquiridos pelo Banco do Estado do Amazonas S.A..

§ 2ºº Pela prestação do serviço de cobrança, a Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM receberá o percentual de 3% (três por cento), a

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.459, DE 24/4/2017

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.955, de 4 de novembro de 2013, que "AUTORIZA o Poder Executivo a realizar negociações com os devedores remanescentes do Banco do Estado do Amazonas S.A., referentes a créditos e dívidas que especifica, e estabelece outras providências".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

TÍTULO DE – remuneração, sobre os valores efetivamente recebidos.

Art. 3.

Para fins de atualização dos créditos de que trata esta Lei, serão considerados os saldos devedores apurados a partir da data da aquisição do respectivo crédito pelo Estado em 30 de julho de 1999, com evolução a juros de 2% (dois por cento) ao ano até o dia 04 de novembro de 2013, deduzidos os

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pagamentos realizados nesse período, tendo como base os seguintes encargos e condições: (...)

§ 4ºº Quando da renegociação for constatada a existência de ação judicial, fica o devedor responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 5ºº Não serão aplicados nenhum desconto e nenhum bônus para as dívidas que não forem renegociadas durante a vigência desta Lei e seus saldos devedores serão evoluídos a uma taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do dia 4 de novembro de 2013."

IIIalteração dos artigos 9.º e 10, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 9.

Os recursos oriundos das negociações previstas na presente Lei, descontados os valores referentes à remuneração da Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, serão repassados, mensalmente, à conta única do Estado e utilizados integralmente para amortizar a dívida contraída pelo Estado do Amazonas junto à União, destinada ao saneamento do extinto Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, tendo em vista a sua federalização e posterior privatização." "

Art. 10.

Fica fixado o prazo de 10 (dez) anos a partir de 4 de novembro de 2013, para efetivação das renegociações com base nas disposições desta Lei, o qual poderá ser prorrogado por até igual período por ato do Chefe do Poder Executivo."

Art. 2.

Em virtude das modificações promovidas pela presente Lei, a Casa Civil promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias a republicação da Lei n. 3.955, de 4 de novembro de 2013, com texto consolidado em face das alterações promovidas pela presente Lei.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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