Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4452, de 28 de março de 2017
Lei nº 4452/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.452, DE 28/3/2017
DECLARA de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, também denominada de "MÃOS SOLIDÁRIAS", e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, a Associação Cultural Desenvolvimento Humano e Social, também denominada de "Mãos Solidárias", entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 11 de março de 2013, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n. 17.858.360/0001-21, com sede administrativa na Rua Acácio Leite, n. 4.129, bairro Tiradentes, no Município de Itacoatiara/AM.
Parágrafo únicoIncumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e
Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n. 86, de 4 de
dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião
do respectivo registro.
Art. 2.
A Associação Cultural Desenvolvimento Humano e Social - "Mãos Solidárias", habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza, na forma e nos termos da legislação vigente no país.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Cultural Desenvolvimento Humano e Social - "Mãos Solidárias", neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, devidamente registrado ou averbado no Órgão competente, cessando-os quando as finalidades para a qual foi instituída forem desvirtuadas ou em caso da prática de ato ilícito, independente das cominações legais previstas em Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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