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Lei Estadual do Amazonas nº 4450, de 28 de março de 2017

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Lei Estadual do Amazonas nº 4450, de 28 de março de 2017

Lei nº 4450/2017

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

12 artigos

Art. 1.

Altera a redação do caput e § Os estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade instalados no Amazonas ficam obrigados a criar e a manter ficha de identificação de criança e adolescente que neles se hospedarem.

§ 1ºº e 2.º do artigo 1.º da Lei n. 3.172, de 20 de setembro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

§ 1ºº Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

§ 2ºº Consideram-se estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade os hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e congêneres."

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.450, DE 28/3/2017

ALTERA a Lei n. 3.172, de 20 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedem no estabelecimento".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.

Acrescenta o

§ 3ºº ao artigo 1.º da Lei n. 3.172, de 20 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" º O fato de a criança ou adolescente estar acompanhado dos pais, do responsável ou de seu representante legal não supre a obrigatoriedade de identificação prevista no caput deste artigo."

Art. 3.

Altera a redação do caput e incisos do artigo 2.º da Lei n. 3.172, de 20 de setembro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2.

A ficha de identificação de que trata esta Lei será preenchida com base em documento oficial da criança ou do adolescente e deverá conter:

Inome completo;

IIdata de nascimento;

IIInaturalidade;

IVlocal de origem e destino;

Vdata de entrada e saída do estabelecimento;

VInome completo e número da documentação da pessoa que estiver acompanhando a criança ou adolescente, não sendo os pais."

Art. 4.

Desmembra o parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 3.172, de 20 de setembro de 2007 em

§ 1ºº e

§ 2ºº:

§ 1ºº Deverá ser anexada à ficha de identificação, uma fotocópia do documento de identidade da criança ou do adolescente.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

www.ale.am.gov.br Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

§ 2ºº Caso a criança ou o adolescente não possua documento de identidade, o fato deverá ser anotado na ficha de identificação, ficando obrigatória anexação de fotocópia do documento de identidade dos pais ou acompanhantes."

Art. 5.

Altera a redação dos artigos 3.º e 4.º da Lei n. 3.172, de 20 de setembro de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3.

A ficha de identificação de que trata esta Lei poderá ser criada mediante a utilização de recurso de informática, desde que atendidos o artigo 2.º e parágrafos.

Art. 4.

Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter em lugar visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação da criança e adolescente."

Art. 6.

Acrescenta os artigos 5.º e 6.º à Lei n. 3.172, de 20 de setembro de 2007:

Art. 5.

O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à penalidade de multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.

Parágrafo únicoNo caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro.

Art. 6.

As penalidades previstas neste artigo não isentam o infrator de outras existentes na legislação vigente, especialmente na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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