Lei Estadual do Amazonas nº 4447, de 28 de março de 2017 – texto atualizado

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.447, DE 28/3/2017

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, para a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 1038 Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Unidades Esportivas do programa 3271 MAIS JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, constante no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, e a abrir crédito adicional Especial no valor de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulações das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, Fonte 160 - Recurso do FTI.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º desta Lei poderá ser suplementado, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

www.ale.am.gov.br

Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

27000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE CÓD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA

DA DÍVIDA CORRENTES

FISCAL

3271 MAIS JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

1038 Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Unidades Esportivas 27 812 3271 1038 0011 P 160 3390 50.000,00

TOTAL 50.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 50.000,00

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

27000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE CÓD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA

DA DÍVIDA CORRENTES

FISCAL

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2001 Administração de Unidade 27 122 0001 2001 0001 A 160 3390 15.000,00

3271 MAIS JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

1496 Gol de Placa 27 812 3271 1496 0011 P 160 3350 10.000,00

2323 Bolsa Atleta 27 811 3271 2323 0001 A 160 3390 5.000,00

2328 Apoio ao Conselho Estadual de Juventude do Amazonas - CEJAM 27 422 3271 2328 0001 A 160 3350 10.000,00

3293 TODOS PELA VIDA

2325 Galera Nota 10 27 243 3293 2325 0011 A 160 3350 10.000,00

TOTAL 50.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 50.000,00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

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