Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4441, de 10 de março de 2017
Lei nº 4441/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.441, DE 10/3/2017
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, programa e ações para o Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, o programa 3260 SISTEMA PENITENCIÁRIO e as ações 1214 Construção e Aparelhamento de Unidades Prisionais no Estado e 1243 Equipamentos e Viaturas para o Sistema Penitenciário, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, para atender à programação do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas, de acordo com o detalhamento contido no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 485 - Outras Fontes, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas.
Art. 3.
O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43,
§ 1ºº, inciso I, e
§ 2ºº da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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