Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4440, de 24 de fevereiro de 2017
Lei nº 4440/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.440, DE 24/2/2017
REAJUSTA o valor do auxílio instituído pela Lei n. 1.735, de 14 de novembro de 1985, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica reajustado para R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o valor da complementação de aposentadoria por invalidez de que trata o artigo 1.º da Lei n. 1.735, de 14 de novembro de 1985.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar de 1.º de janeiro de 2017.
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