Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4432, de 12 de janeiro de 2017
Lei nº 4432/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.432, DE 12/1/2017
CRIA a Campanha Estadual de Combate a Violência Contra a Mulher com 16 (dezesseis) dias de Ativismo no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Cria-se, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha Estadual de Combate à Violência contra a Mulher.
Parágrafo únicoA Campanha referida no caput se realizará anualmente no período de 20 de novembro a 10 de dezembro e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2.
A Campanha de Combate à Violência contra a Mulher, de caráter educacional, cultural e preventivo, terá por objetivo alertar sobre o tema, reprimir a violência e lutar pelo direito ao respeito à vida, à dignidade, à cidadania, entre outros.
Parágrafo únicoO Poder Público Estadual poderá celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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