Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4405, de 13 de dezembro de 2016
Lei nº 4405/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.405, DE 16/12/2016
AUTORIZA a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA a participar do capital social de empresa privada, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA autorizada a participar do capital social da empresa Maniva Agroindústria da Amazônia LTDA - ME, CNPJ n. 24.332.535/0001-28, com a finalidade de promover o progresso no interior do Estado do Amazonas, mediante o fortalecimento e a consolidação da cadeia produtiva de mandioca, valorizando a produção rural, e fornecendo o suporte necessário à extensão de novas culturas de raízes mais produtivas e resistentes a intempéries.
Art. 2.
A participação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA no capital social da referida empresa será no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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