Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4399, de 29 de novembro de 2016
Lei nº 4399/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.399, DE 7/12/2016
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.894, de 31 de maio de 2004, que "DISPÕE sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares pela Universidade do Estado do Amazonas, e dá outras providências."
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 1.
A Lei n. 2.894, de 31 de maio de 2004, passa a vigorar com a inclusão dos § ...................................................................
§ 5ºº e 6.º, ao artigo 1.º, com a seguinte redação:
"
§ 5ºº Do percentual total de vagas mencionadas nos incisos I e II do artigo 1.º serão reservados 5% de vagas para pessoas com deficiência nos termos da Legislação em vigor.
§ 6ºº Caso a aplicação do percentual de que trata o
§ 5ºº deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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