Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4394, de 1 de novembro de 2016
Lei nº 4394/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.394, DE 1.º/12/2016
FICA vedado às Escolas Públicas impedir o acesso de estudantes desuniformizados nas dependências da unidade de ensino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica vedado às Escolas Públicas, no âmbito do Estado do Amazonas, impedir o acesso de estudantes desuniformizados nas dependências da unidade de ensino.
§ 1ºº As disposições contidas no caput deste artigo ficam ressalvadas nos casos em que o Poder Público fornecer o fardamento no ano letivo corrente.
§ 2ºº Nos casos em que as Escolas Públicas através de seus Conselhos Escolares e das Associações de Pais e Mestres optarem pelo uso de uniforme escolar próprio, constituirão um fundo financeiro para aquisição de uniformes destinados àqueles alunos que manifestarem falta de condições para aquisição do uniforme adotado.
Art. 2.
Vetado.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.
Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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