Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4388, de 9 de novembro de 2016
Lei nº 4388/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.388, DE 28/11/2016
DECLARA de utilidade pública a FEDERAÇÃO AMAZONENSE DE BANDAS E FANFARRAS (FAMBAF), e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Estado do Amazonas, a associação privada FEDERAÇÃO AMAZONENSE DE BANDAS E FANFARRAS (FAMBAF), CNPJ: 24.360.082/000-43, fundada no ano de 2009, sendo uma associação civil sem fins lucrativos, com finalidade de congregar as fanfarras e bandas do Estado do Amazonas, defendendo os seus interesses, com sede na Rua Aluísio Brasil, n. 14, Petrópolis, Manaus-AM, CEP: 69.063-480.
Parágrafo únicoIncumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46
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