Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4386, de 9 de novembro de 2016
Lei nº 4386/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.386, DE 9/11/2016
AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a prestar garantias à União, por meio da vinculação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157, 159, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantias à União, por meio da vinculação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157, 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, nos termos do artigo 167,
§ 4ºº, todos da Constituição Federal, no montante de recursos que vierem a ser transferido pelo Tesouro Nacional ao Tesouro Estadual do Amazonas, referentes aos depósitos judiciais relativos a royalties e participação especial por produção de petróleo e gás natural que a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás tenha realizado nos autos de Processo Judicial n. 0000601-17.2012.4.02.5101, de competência originária da 5.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acrescido de correção monetária, na forma estabelecida pelo º do artigo 39 da Lei Federal n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, caso seja determinada pelo Poder Judiciário a expedição de mandado de levantamento do depósito judicial em favor da Petrobrás.
Parágrafo únicoAs garantias a que se refere o caput deste artigo devem ser suficientes para compensação imediata e em um só repasse, por parte do Tesouro Estadual do Amazonas, em caso de levantamento de depósito judicial em favor da Petrobrás.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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