Lei Estadual do Amazonas nº 4385, de 21 de setembro de 2016

Lei nº 4385/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

As instituições de ensino superior, públicas ou privadas, ficam obrigadas a instaurar processo disciplinar contra o aluno que praticar trote estudantil, ainda que a conduta seja praticada fora de suas dependências, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

Parágrafo únicoEntende-se por trote estudantil:

Ia conduta de constranger estudante, em razão de sua condição de calouro;

IIa exposição de forma vexatória;

IIIa exigência de bens ou valores, independentemente de sua destinação;

IVa exposição do calouro a humilhações físicas, psicológicas ou moral, perante público externo;

Va ação que causar danos físicos;

VIa prática que causar danos materiais aos pertences dos alunos.

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.385 DE 13/10/2016

PROÍBE o trote estudantil e disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 2.

O processo disciplinar será regido por atos normativos de cada instituição de ensino superior, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo a eventual aplicação de sanção ser comunicada ao Ministério Público, para exame da responsabilidade criminal.

§ 1ºº No âmbito das instituições, observadas as disposições em regulamento adotado pelo Poder Executivo, poderão ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares:

Imulta no valor de dois a dez salários-mínimos;

IIsuspensão da participação do aluno em atividades letivas pelo prazo de 01 (um) a 06 (seis) meses.

§ 2ºº No caso de aplicação da pena prevista no inciso II, o aluno ficará impedido de se matricular na instituição de ensino pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3ºº Responderá, civilmente, a instituição de ensino superior que deixar de aplicar as disposições contidas nesta Lei, bem como lhe será aplicada, pelo Poder Executivo, multa no valor de dois a dez salários-mínimos.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

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Art. 3.

Caberá às instituições de ensino superior, antes do início do ano letivo, instituir comissão integrada por professores e estudantes, à qual competirá estabelecer um calendário de atividades e eventos destinados à recepção aos novos alunos.

§ 1ºº As atividades visarão à integração na vida universitária, bem como ao conhecimento das instalações, do funcionamento dos equipamentos coletivos e dos serviços disponíveis na instituição de ensino.

§ 2ºº As atividades ocorrerão na primeira semana do período letivo.

Art. 4.

Ao aluno que representar perante a instituição ou aos órgãos públicos reclamação de agressão por trote violento e posteriormente retirar a queixa, ficará passível das penas disciplinadas pelo

§ 1ºº do artigo 2.º desta Lei por faltar com a verdade.

Art. 5.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 6.

O Poder Executivo regulamentará os casos omissos desta Lei.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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