Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4367, de 5 de julho de 2016
Lei nº 4367/2016
Art. 1.
Fica instituído, junto à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR/AM, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e propositivo.
Parágrafo únicoO CEPIR/AM tem por finalidade propor políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos do Estado, com ênfase na população negra, indígena, mestiça e cabocla para combater a discriminação racial, reduzir as desigualdades raciais, sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social.
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.367 DE 21/7/2016
INSTITUI no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Amazonas - CEPIR/AM.
Art. 2.
Compete ao CEPIR/AM:
Iformular a política de promoção da igualdade racial, em consonância com os programas dos governos estadual e federal, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a intolerância religiosa e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas;
IIformular critérios e parâmetros para a implantação e implementação de metas e prioridades que assegurem o acesso à terra, à habitação, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à assistência social aos negros, mestiços e caboclos e a outros segmentos étnicos da população vulnerabilizada do Estado;
IIIpropor estratégias de monitoramento e avaliação, bem como participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito estadual;
IVpromover estudos, debates e pesquisas sobre a situação da população negra, indígena, mestiça e cabocla e de outros segmentos étnicos da população vulnerabilizada do Estado;
Vzelar pela diversidade cultural da população, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras, indígenas, mestiças e caboclas, constitutivos da formação histórica e social do povo do Amazonas;
VIacompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação racial e demais formas de intolerância;
VIIpropor, em parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das ações relacionadas com a promoção da igualdade racial no Estado;
VIIIdefinir suas diretrizes, metas e programas de ações afirmativas, em consonância com os objetivos governamentais pactuados no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IXpromover ações que concorram para o processo de consolidação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;
Xelaborar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
XIapresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Estadual, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Estado, visando subsidiar decisões relativas à implantação e implementação de ações de promoção da igualdade racial;
XIIpropor a realização de seminários, conferências e encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como propor a celebração de convênios na área da promoção da igualdade racial a serem firmados pelo Governo do Estado do Amazonas e suas Secretarias afins, com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.
Art. 3.
O CEPIR/AM poderá organizar-se em câmaras setoriais, cada uma incumbida de executar as competências descritas no artigo 2.º que diz respeito ao segmento social sob sua responsabilidade.
Art. 4.
O CEPIR/AM será constituído por 26 (vinte e seis) membros e seus respectivos suplentes, sendo 13 (treze) membros da sociedade civil organizada e 13 (treze) membros do Poder Público no Estado do Amazonas.
§ 1ºº O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução e deverá coincidir, em qualquer hipótese, com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºº O CEPIR/AM será presidido por uma Diretoria Mista eleita entre seus membros, com alternância do (a) Presidente, entre Sociedade Civil e Poder Público.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46
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§ 3ºº As Organizações da Sociedade Civil serão escolhidas em assembleia geral, por votação direta.
§ 4ºº A assembleia geral de que trata o
§ 3ºº deste artigo será regulamentada em regimento próprio.
Art. 5.
As reuniões do CEPIR/AM serão abertas, podendo participar com direito à voz, representantes de entidades presentes.
Art. 6.
O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título.
Art. 7.
As despesas decorrentes do CEPIR/AM ficarão a cargo do orçamento previsto para a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC.
Art. 8.
No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da posse da primeira Diretoria, o CEPIR/AM deverá elaborar seu Regimento Interno.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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