Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4354, de 9 de junho de 2016
Lei nº 4354/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.354 DE 05/07/2016
DETERMINA a abertura imediata de matrículas para alunos dos ensinos fundamental e médio que estejam em conclusão de tratamento da dependência química no Estado do Amazonas.
Art. 1.
Ficam as escolas de ensino fundamental, médio, ensino à distância, educação de jovens e adultos (EJA) ou escolas de ensino técnico, que estejam filiadas à rede estadual de ensino, obrigadas a realizar matrículas imediatas para alunos que estejam em conclusão de tratamento de dependência química.
§ 1ºº A matrícula poderá ser realizada até o primeiro mês do segundo semestre do ano letivo.
§ 2ºº Para instituições de ensino que possuam cursos técnicos e as aulas tiverem sido iniciadas, as matrículas serão feitas para o ano subsequente ao da solicitação da vaga.
§ 3ºº A obrigatoriedade se extingue em caso de reincidência do aluno.
Art. 2.
Caso o jovem seja menor de idade para solicitar a matrícula, o aluno ou responsável, deverá apresentar laudo médico informando que o requerente da vaga de ensino está em conclusão de tratamento da dependência química e que está apto para voltar ao convívio escolar.
Parágrafo únicoA apresentação do laudo médico citado no caput não exclui a apresentação de todas as outras documentações exigidas pela instituição de ensino.
Art. 3.
As informações contidas no laudo médico deverão ser mantidas em sigilo para evitar qualquer tipo de constrangimento ao aluno.
Art. 4.
O aluno deverá apresentar laudo médico trimestral informando sobre sua condição de concluinte de tratamento de dependência química.
Parágrafo únicoQuando o aluno obtiver alta do tratamento, basta apresentar o laudo médico da alta.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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