Lei Estadual do Amazonas nº 4350, de 21 de junho de 2016 – texto atualizado

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI N. 4.350 DE 22/06/2016

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a vincular programa e criar ação no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, que especifica.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a vincular o programa 3271 MAIS JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER do Plano Plurianual - PPA 2016/2019, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, criando no mesmo a ação 2626 Olimpíadas Rio 2016: Gerenciamento das Ações para a Realização do Torneio Olímpico de Futebol e a abrir crédito adicional especial no valor de R$10.110.832,66 (DEZ MILHÕES, CENTO E DEZ MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da referida Secretaria, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43,

§ 1ºº, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

www.aleam.gov.br

Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

11000 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 11101 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DA DÍVIDA

DA DÍVIDA CORRENTES

FISCAL 3271 MAIS JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 2626 Olimpíadas Rio 2016: Gerenciamento das Ações para a Realização do Torneio Olímpico de Futebol 04 811 3271 2626 0001 A 160 3390 10.110.832,66

TOTAL 10.110.832,66

TOTAL POR SECRETARIA 10.110.832,66

ANEXO II (Artigo 2º ) - ANULAÇÃO

27000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER