Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4349, de 24 de maio de 2016
Lei nº 4349/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.349 DE 15/06/2016
ASSEGURA aos povos indígenas assistência religiosa, prestada por seus líderes espirituais, em hospitais e unidades de saúde das redes pública e privada do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Art. 1.
Fica assegurada aos povos indígenas assistência religiosa, prestada por seus líderes espirituais, em hospitais e unidades de saúde das redes pública e privada do Estado do Amazonas, sempre que solicitado pelo paciente ou acompanhante responsável.
Art. 2.
A direção das instituições será responsável pela orientação e organização das visitas de assistência espiritual de modo a não prejudicar o tratamento e nem a rotina do assistido e dos demais pacientes, conforme a legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
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