Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4348, de 24 de maio de 2016
Lei nº 4348/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.348 DE 15/06/2016
INSTITUI a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos" no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Art. 1.
Fica instituída a "Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos", na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2.
A "Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos" será implementada por meio de:
Icampanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;
IIinclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino;
IIIinclusão de atividades educativas e informativas nas unidades básicas de saúde (postos de saúde), bem como nos demais órgãos públicos;
IVparcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência sobre a necessidade da doação de órgãos.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46
www.aleam.gov.br