Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4331, de 5 de maio de 2016
Lei nº 4331/2016
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
REVOGA o inciso VII do artigo 10 da Lei n. 4.170, de 27 de março de 2015, e dá outras providências.
Art. 1.
Fica revogado o inciso VII do artigo 10 da Lei n. 4.170, de 27 de março de 2015, que "AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a alterar vinculações de programas e ações constantes do Plano Plurianual - PPA 2012/2015 em órgãos diversos em virtude das disposições contidas na Lei n. 4.163, de 9 de março de 2015 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta, que especifica, e dá outras providências.
Art. 2.
O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei n. 4.170, de 27 de março de 2015, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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