Lei Estadual do Amazonas nº 4320, de 13 de abril de 2016

Lei nº 4320/2016

Nesta página

4 artigos

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, programa e ações para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, o programa 3296 BOMBEIROS PELA VIDA e as ações 1494 Estruturação, Aparelhamento e Equipamento do CBMAM e Defesa Civil do Estado, 2624 Aprimoramento Técnico-profissional e 2625 Potencialização do Atendimento às Ocorrências do CBMAM e Defesa Civil e a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, para atender à programação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, de acordo com o detalhamento contido no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação da Fonte 201 - Diretamente Arrecadados, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43, §

§ 1ºº, inciso II, e 3.º da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22702 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3296 BOMBEIROS PELA VIDA 1494 Estruturação, Aparelhamento e Equipamento do CBMAM e Defesa Civil do Estado 06 182 3296 1494 0001 P 201 4490 100.000,00

0001 P 201 4490 320.000,00

2624 Aprimoramento Técnico-profissional 06 182 3296 2624 0001 A 201 3390 99.000,00

0001 A 201 3390 60.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque 0001 A 201 3390 20.000,00 0001 A 201 3390 100.000,00 0001 A 201 3390 1.000,00

2625 Potencialização do Atendimento às Ocorrências do CBMAM e Defesa Civil 06 182 3296 2625 0001 A 201 3390 9.000,00

0001 A 201 3390 180.000,00 0001 A 201 3390 150.000,00 0001 A 201 3390 90.000,00 0001 A 201 3390 20.000,00 0001 A 201 3390 250.000,00 0001 A 201 3390 1.000,00

TOTAL 980.000,00 420.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 1.400.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

Remissões do artigo