Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4285, de 15 de dezembro de 2016
Lei nº 4285/2016
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECLARA de utilidade pública a associação comunitária Provisão de Deus-TVPD.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Provisão de Deus - TVPD, fundada em 15.02.2012 e CNPJ n. 17.137.838/0001-24, denominada Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial nas áreas de educação, saúde, cultura, cidadania, artística, meio ambiente e de comunicação através de TV e Radiodifusão, com sede administrativa na Avenida Coqueiral n. 19, Bairro Parque dos Coqueiros, no Município de Rio Preto da Eva/AM.
Parágrafo únicoIncumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.