Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4253, de 16 de novembro de 2015
Lei nº 4253/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre punições ao atendimento realizado ao consumidor através de telefone, denominado telemarketing, especialmente a vontade do consumidor de realizar o cancelamento no Estado do Amazonas.
Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing, obedecerão às normas estabelecidas nesta Lei para o atendimento ao consumidor.
Art. 2.
O atendimento pessoal, eletrônico ou gravação deve ser ágil:
Ino atendimento pessoal, em caso de cancelamento do serviço ou produto, o atendente deverá viabilizar de modo rápido e seguro a garantir a vontade manifestada do consumidor;
IIno atendimento eletrônico ou gravação, deve constar como 1.ª (primeira) opção o cancelamento, de modo fácil e simples.
Art. 3.
O consumidor ao entrar em contato com a empresa prestadora de serviço ou fornecedora de produtos, através da central de atendimento ao cliente via telefone, terá sua solicitação gravada, gerando número de protocolo por atendimento, que deverá ser encaminhado via SMS.
Art. 4.
O consumidor, que manifestar sua vontade no cancelamento do produto ou serviço, terá sua vontade respeitada de imediato.
Parágrafo únicoNão sendo possível realizar o cancelamento no 1.º (primeiro) atendimento, esta solicitação não deverá ultrapassar o máximo de 03 (três) atendimentos, sob pena de multa.
Art. 5.
No caso de desobediência ao disposto no artigo 4.º e parágrafo único do mesmo dispositivo, ao infrator será aplicada multa de 1 (um) salário-mínimo, por reclamação comprovada.
Parágrafo únicoO consumidor que fizer a mesma reclamação por mais de uma vez, a empresa será considerada reincidente, devendo ser aplicada uma nova multa por cada reincidência, até o teto de 10 (dez) salários-mínimos.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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