Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 425, de 14 de setembro de 2017
Lei nº 425/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI PROMULGADA N. 425, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE sobre a instalação de sinalização especial, chamado "mapa tátil", visando à acessibilidade das pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Dispõe sobre a instalação de sinalização especial, chamado "mapa tátil", visando à acessibilidade das pessoas com deficiência visual, facilitando o seu deslocamento em espaços públicos e privados, com uma grande circulação de pessoas e outras áreas de que necessitem de sinalização especial.
Art. 2.
Os mapas com sinalização especial a serem instalados em órgãos e entidades públicas municipais e estaduais da administração direta e indireta, bem como em áreas comuns, deverão ser instalados em suas entradas, com informações em braile, em relevo, dispondo sobre a atribuição legal de cada órgão e entidade pública, com a devida localização de seus departamentos, além de informar os seus respectivos horários de funcionamento para o atendimento, com base nas especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46
www.ale.am.gov.br