Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4220, de 8 de outubro de 2015
Lei nº 4220/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica a Lei n. 2.803, de 23 de junho de 2003 que "INSTITUI o Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos".
Art. 1.
A Lei n. 2.803, de 23 de junho de 2003 que "INSTITUI o Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos", que passa a vigorar com as seguintes alterações: "
Art. 2.
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Parágrafo único. O produtor beneficiado, com o incentivo do Governo, receberá uma subvenção econômica, como bônus de adimplência e desde que apresente assiduidade no pagamento do financiamento, sobre o valor do cr édito concedido, em proporção a ser fixada em Decreto específico.
Art. 4.
Sem prejuízo de outras exigências constantes de regulamento facultativo aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, a concessão do financiamento subvencionado de que trata esta Lei respeitará as disposições, princípios e orientações a serem exarados por meio de Decreto.
Art. 5.
Com vistas à execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito com compensação em valor a ser estabelecido também por meio de Decreto.
Parágrafo únicoPresente a circunstância a que se refere o parágrafo único do art. 2.º desta Lei, ou a necessidade de novo atendimento aos Municípios selecionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder novas aberturas de crédito, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor definido na regulamentação."
Art. 2.
Ficam revogados os incisos I a XII do artigo 4.º da Lei n. 2.803, de 23 de junho de 2003 que "INSTITUI o Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos".
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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