Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4219, de 8 de outubro de 2015
Lei nº 4219/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União e dá outras providências.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, com a garantia da União, até o valor de US$70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), no âmbito do PROGRAMA DE CRÉDITO MULTISSETORIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - PRODESUS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºº Os recursos da operação de crédito autorizada no caput serão destinados ao financiamento dos elos das principais cadeias produtivas das atividades agropecuária e florestal não madeireira, tendo como beneficiários produtores rurais, empreendedores individuais, micro e pequenos empresários.
§ 2ºº O agente financeiro para a concessão dos financiamentos será a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A - AFEAM.
§ 3ºº Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput terão destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual - LOA, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
§ 4ºº Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei Orçamentária Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43,
§ 1ºº, inciso IV, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento da operação.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, e, nos termos do
§ 4ºº do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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