Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4211, de 14 de agosto de 2015
Lei nº 4211/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONCEDE redução de custas judiciais incidentes nas ações de execução fiscal que forem objeto de transação durante a execução dos programas, projetos e eventos que especifica, estabelecendo outras providências.
Art. 1.
Fica concedida redução, no percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da taxa judiciária e demais custas judiciais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, incidentes nas ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Manaus, em que houver a celebração de transação entre as partes litigantes durante a realização do "Mutirão Dívida Zero", nos termos da legislação e de normas regulamentares municipais.
Art. 2.
A critério e por decisão do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, segundo parâmetros, critérios, condições e percentuais fixados em Resolução do Tribunal Pleno, o benefício da redução ou isenção de taxas judiciárias e demais componentes das custas judiciais poderá ser deferido quando da realização da Semana Nacional de Conciliação ou de eventos similares voltados à solução consensual de litígios.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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