Lei Estadual do Amazonas nº 4210, de 14 de agosto de 2015

Lei nº 4210/2015

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2.

6 artigos

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, ação para a Secretaria de Estado da Fazenda e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, que especifica. Reproduzida no D.O.E. Edição n. 33.105 de 17.8.15.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, no programa 3259 GESTÃO ADMINISTRATIVA, FISCAL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA a ação 2575 Operacionalização e Execução do Programa Estadual de Cidadania Fiscal e a abrir crédito adicional especial no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, Fonte 100 - Recursos Ordinários.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43,

§ 1ºº, inciso III, da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (

Art. 1.

) - SUPLEMENTAÇÃO

14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3259 GESTÃO ADMINISTRATIVA, FISCAL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 2575 Operacionalização e Execução do Programa Estadual de Cidadania Fiscal 04 129 3259 2575 0001 A 100 3350 700.000,00

0001 A 100 3390 1.800.000,00

TOTAL 2.500.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 2.500.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque ANEXO II (

Art. 2.

) - ANULAÇÃO

14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001 Administração da Unidade 04 122 0001 2001 0001 A 100 3390 2.500.000,00

TOTAL 2.500.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 2.500.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

Remissões do artigo