Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4200, de 23 de julho de 2015
Lei nº 4200/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
PROÍBE o uso de nome de pessoas vivas em prédios públicos no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 1.
Fica proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou à pessoa jurídica indireta.
Art. 2.
Fica igualmente proibido o uso de inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3.
Aplica-se, igualmente, esta Lei a todas as entidades beneficiárias de subvenção dos cofres públicos.
Art. 4.
O descumprimento desta Lei implica aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercer e, no caso previsto no artigo 3.º, a suspensão da subvenção ou auxílio.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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