Lei Estadual do Amazonas nº 4192, de 22 de julho de 2015

Lei nº 4192/2015

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir ação do Plano Plurianual - PPA 2012/2015 para a Unidade Gestora de Projetos Especiais e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, que especifica.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Programa 3278 PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DO INTERIOR DO AMAZONAS com as ações 1256 - Infraestrutura Urbana e Social nos Igarapés dos Municípios do Interior do Amazonas e 1257 - Urbanização e Saneamento do Entorno dos Igarapés dos Municípios do Amazonas, constantes no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da Unidade Gestora de Projetos Especiais, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, Fonte 170 - Recursos do FMPES na ordem de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) e Fonte 275 - Operações de Crédito Externas na ordem de R$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43,

§ 1ºº, inciso III da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A N E X O I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 39000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS 39102 UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3278 PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DO INTERIOR DO AMAZONAS 1256 Infraestrutura Urbana e Social nos Igarapés dos Municípios do Interior do Amazonas 17 512 3278 1256 0002 P 170 4490 1.000.000,00

0002 P 275 4490 9.000.000,00

1257 Urbanização e Saneamento do Entorno dos Igarapés dos Municípios do Amazonas 17 512 3278 1257 0002 P 275 4490 1.000.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque TOTAL 11.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 11.000.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 11.000.000,00

A N E X O II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

3278 PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DO INTERIOR DO AMAZONAS 1256 Infraestrutura Urbana e Social nos Igarapés dos Municípios do Interior do Amazonas 17 512 3278 1256 0005 P 170 4490 1.000.000,00

0005 P 275 4490 10.000.000,00

TOTAL 11.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 11.000.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES 11.000.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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