Lei Estadual do Amazonas nº 4191, de 22 de julho de 2015

Lei nº 4191/2015

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir ação do Plano Plurianual - PPA 2012/2015 para a Unidade Gestora de Projetos Especiais e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, que especifica.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 1083 - Infraestrutura Urbana e Social nos Igarapés de Manaus do Programa 3166 PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DE MANAUS, constante no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$33.000.000,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da Unidade Gestora de Projetos Especiais, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, Fonte 170 - Recursos do FMPES na ordem de R$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) e Fonte 275 - Operações de Crédito Externas na ordem de R$30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS).

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43,

§ 1ºº, inciso III, da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A N E X O I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

39000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS 39102 UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

3166 PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DE MANAUS

1083 Infraestrutura Urbana e Social nos Igarapés de Manaus

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque 17 512 3166 1083 0011 P 170 4490 3.000.000,00 0011 P 275 4490 30.000.000,00

TOTAL 33.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 33.000.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 33.000.000,00

A N E X O II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CÓD REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

3166 PROGRAMA SOCIAL E AMBIENTAL DOS IGARAPÉS DE MANAUS

1083 Infraestrutura Urbana e Social nos Igarapés de Manaus 17 512 3166 1083 0011 P 170 4490 3.000.000,00 0011 P 275 4490 30.000.000,00

TOTAL 33.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 33.000.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES 33.000.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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