Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 410, de 2 de agosto de 2017
Lei nº 410/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI PROMULGADA N. 410, DE 12 DE JULHO DE 2017.
PROÍBE os estabelecimentos e organizações comerciais do Estado do Amazonas de estabelecerem restrições para fins de troca de mercadorias.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
º Ficam os estabelecimentos comerciais, as associações e outras organizações de comércio proibidas de estabelecerem qualquer forma de restrição para fins de troca de mercadorias, devendo efetivar a troca dos mesmos durante todo o seu período de funcionamento, independente do dia ou da hora.
Parágrafo únicoA presente Lei se aplica, inclusive, nos finais de semana e feriados em que os estabelecimentos comerciais estiverem com funcionamento aberto ao público.
Art. 2.
As mercadorias com vícios ou defeitos deverão ser trocadas, na forma e nos prazos firmados pelo artigo 26, incisos e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor.
§ 1ºº O lacre ou etiqueta deverá ser fixado diretamente na mercadoria, não se considerando, para este fim, eventuais lacres na embalagem do produto.
§ 2ºº Para fins de vigência deste artigo, a embalagem do fabricante que acompanha o produto, ainda que aberta, deverá estar nas mesmas condições do momento em que a mercadoria foi vendida, salvo quando o acesso ao produto implique na destruição total ou parcial da embalagem.
§ 3ºº O direito à troca, previsto no caput, vale também para os produtos vendidos na condição de promoção, liquidação, queima de estoque ou qualquer outra ação comercial para promoção de vendas, sempre respeitando, para fins de troca, o valor de fato da compra, abatido o eventual desconto concedido sobre o preço da mercadoria.
§ 4ºº Este artigo não se aplica a gêneros alimentícios e produtos de pronto consumo de qualquer tipo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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