Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 405, de 2 de agosto de 2017
Lei nº 405/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI PROMULGADA N. 405, DE 12 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE sobre a destinação de percentual mínimo de unidades habitacionais dos Programas do Estado do Amazonas para famílias indígenas.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Será destinado percentual mínimo de unidades habitacionais dos Programas Habitacionais do Estado do Amazonas para famílias pertencentes às etnias indígenas localizadas no Estado do Amazonas, nos termos da presente Lei.
§ 1ºº Para os fins do disposto nesta Lei, é considerado índio aquele assim reconhecido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, através de certidão do registro administrativo a que se refere o artigo 13 da Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio.
§ 2ºº O percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas às famílias indígenas será equivalente à proporção da população indígena no cômputo total da população do município onde for implementado o programa habitacional.
Art. 2.
A Superintendência de Habitação do Amazonas - SUHAB, em conjunto com a Secretaria de Estado para os Povos Indígenas - SEIND, ou outro órgão estadual que venha sucedêla, promoverão todas as iniciativas para divulgação e inclusão dos beneficiários nos programas em curso ou a serem lançados pelo Governo do Estado.
Parágrafo únicoO beneficiário de que trata o caput deste artigo só poderá participar do programa habitacional para o município em que comprove residência por, no mínimo, 10 (dez) anos.
Art. 3.
Não poderão participar do programa as famílias indígenas que:
Isejam detentoras de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional;
IIsejam proprietárias, cessionárias, arrendatárias dos programas do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, ou promitentes compradoras de imóvel residencial urbano ou rural.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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