Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 400, de 6 de julho de 2017
Lei nº 400/2017
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI PROMULGADA N. 400, DE 5 DE JULHO DE 2017.
DETERMINA a proibição do sistema de utilização de comandas em boates, danceterias, casas noturnas e similares em todo Estado.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Fica proibido, em todo o Estado do Amazonas, o sistema de utilização de comandas em boates, danceterias, casas noturnas e similares, que funcione em ambiente fechado.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei resultará em:
Iadvertência;
IImulta cujo valor será:
a)de 06 (seis) salários mínimos, considerando-se, na fixação da pena, os antecedentes e a capacidade econômica do infrator, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
b)o dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em caso de reincidência.
Art. 3.
O Poder Executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 4.
Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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