Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3953, de 4 de novembro de 2013
Lei nº 3953/2013
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.890, de 06 de junho de 2013, que "ESTABELECE normas para concessão de subvenções sociais, na área da Assistência Social, pelo Estado do Amazonas e dá outras providências."
Art. 1.
O artigo 7.º da Lei n. 3.890, de 06 de junho de 2013, que "ESTABELECE normas para concessão de subvenções sociais, na área da Assistência Social, pelo Estado do Amazonas e dá outras providências.", passa a vigorar com a alteração do
§ 2ºº e a inclusão do
§ 3ºº, com as seguintes redações: "
Art. 7.
................................................................
§ 2ºº O pagamento das despesas de que trata o
§ 1ºº deste artigo limita-se aos percentuais dos recursos destinados a cada projeto aprovado, na forma a seguir especificada:
Iaté 75% (setenta e cinco por cento) para despesas de pessoal nas Unidades de Acolhimento, no caso de Unidades de Acolhimento classificadas como de Alta Complexidade, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social;
IIaté 60% (sessenta por cento) para despesas de pessoal nas Unidades de Acolhimento classificadas como de Média Complexidade, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social; e
IIIaté 40% (quarenta por cento), nos demais casos.
§ 3ºº Os percentuais previstos no parágrafo anterior são aplicáveis durante o período do exercício de cada Convênio."
Art. 2.
O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei n. 3.890, de 06 de junho de 2013, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2013.
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