Lei Estadual do Amazonas nº 3947, de 9 de outubro de 2013

Lei nº 3947/2013

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n. 112, de 18 de maio de 2007, que "DISPÕE sobre a FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC, definindo sua estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências." e estabelece outras providências.

Art. 1.

A Lei Delegada n. 112, de 18 de maio de 2007, que DISPÕE sobre a FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC, definindo sua estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências, passa a vigorar com a modificação do Anexo Único.

Art. 2.

Fica alterado o quantitativo de cargos de provimento em comissão da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC, constantes do Anexo Único da Lei Delegada n. 112, de 18 de maio de 2007, com as seguintes inclusões:

I01 (um) cargo de Chefe de Departamento, AD-1;

II02 (dois) cargos de Assessor I, AD-1;

III03 (três) cargos de Assessor II, AD-2.

Parágrafo únicoAs modificações promovidas neste artigo integrarão o Anexo Único da Lei Delegada n. 112, de 18 de maio de 2007, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC.

Art. 4.

O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei Delegada n. 112, de 18 de maio de 2007, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI DELEGADA N. 112/2007

QUANT. CARGO SIMBOLOGIA 01 Diretor-Presidente 01 Diretor Administrativo-Financeiro 01 Diretor de Produção e Programação 01 Diretor Técnico - 01 Chefe de Gabinete 06 Chefe de Departamento 04 Assessor I 01 Procurador-Chefe AD-1 08 Gerente 07 Assessor II AD-2 03 Assessor III AD-3 34 Total -

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