Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3931, de 26 de setembro de 2013
Lei nº 3931/2013
PODER LEGISLATIVO
AUTORIZA a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB a doar à União, o imóvel que especifica.
Art. 1.
Fica a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, autorizada a fazer a doação de um lote de terras à União, com área total de 1.019.282,53 m², circunscrito no perímetro de 4.709,37 ml, conforme descrição mencionada no Anexo deste Projeto de Lei, localizado na Av. dos Expedicionários, sem número, bairro da Ponta Negra, região conhecida como "Ponta do Ouvidor", nesta cidade de Manaus, sob a matrícula n. 17.828, Lv 3-Q, fls. 249, do Cartório do 2.º Ofício do Registro de Imóveis e Protesto de Letras.
Art. 2.
O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à regularização dos documentos dominiais da União/ Ministério da Defesa/ Exército Brasileiro.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Área: 1.019.282,53 m² Perímetro: 4.709,37 ml DESCRIÇÃO
INORTE: Com Avenida Coronel Teixeira, por uma linha quebrada composta por dezessete elementos, partindo do marco M-23 ao M-24 de coordenada X=400673.52 e Y=4659864.52; desta, seguindo com uma distância de: D=17,44m e com o Azimute de 88º16'42"; M-24 ao M-25 de coordenadas X=400690.92 e Y=4659865.65, desta, seguindo com uma distância de: D=282,25m e com o Azimute de 117º20'49"; M-25 ao M-26 de coordenadas X=400941.62 e Y=4659736.00, desta, seguindo com uma distância de: D=75,39m e com Azimute de 138º55'41"; M-26 ao M-27 de coordenadas X=400991.16 e Y=4659679.16, desta, seguindo com uma distância de: D=57,40m e com o Azimute de 139º27'51"; M-27 ao M-28 de coordenadas X=401028.46 e Y=4659635.54, desta seguindo com uma distância de: D=40,65m e com o Azimute de 148º40'42"; M-28 ao M-29 de coordenadas X=401049.59 e Y=4659600.81, desta, seguindo com uma distância de: D=19,13m e com Azimute de 144º11'03"; M-29 ao M-30 de coordenadas X=401060.79 e Y=4659585.30, desta, seguindo com uma distância de: D=179,78m e com Azimute de 148º12'48"; M-30 ao M-31 de coordenadas X=401160.76 e Y=4659435.88, desta, seguindo com uma distância de: D=70,21m e com o Azimute de 150º49'09"; M-31 ao M-32 de coordenadas X=401195.00 e Y=4659374.58, desta, seguindo com uma distância de: D=438,82m e com o Azimute de 148º04'51"; M-32 ao M-33 de coordenadas X=401427.01 e Y=4659002.11, desta, seguindo com uma distância de: D=73,82m e com o Azimute de 148º11'34"; M-33 ao M-34 de coordenadas X=401465.92 e Y=4658939.38, desta, seguindo com uma distância de: D=57,78 m e com o Azimute de 147º54'21"; M-34 ao M-35 de coordenadas X=401496.62 e Y=4658890.43, desta, seguindo com uma distância de: D=16,71m e com o Azimute de 76º40'09"; M-35 ao M-36 de coordenadas X=401512.88 e Y=4658894.28, desta, seguindo com uma distância de: D=24,38m e com o Azimute de 140º12'46"; M-36 ao M-37 de coordenadas X=401528.48 e Y=4658875.55, desta, seguindo com uma distância de: D=50,44m e com o Azimute de 131º52'18" e Y=4658875.55, desta, seguindo com uma distância de: D=50,44m e com o Azimute de 131º52'18"; M-37 ao M-38 de coordenadas X=401566.04 e Y=4658841.88, desta, seguindo com uma distância de: D=67,94m e com o Azimute de 119º42'40"; M-38 ao M-39 de coordenadas X=401625.05 e Y=4658808.21, desta, seguindo com uma distância de: D=73,25m e com o Azimute de 130º24'04"; M-39 ao M-1 de coordenadas X=401675.56 e Y=4658756.73, desta, seguindo com uma distância de: D=97,99m e com o Azimute de 79º36'48".
IILESTE: Com Terras de Terceiros, por uma linha quebrada composta por dez elementos, partindo do M-1 ao M-2 de coordenadas X=401771.94 e Y=4658774.40, desta, seguindo com uma distância de: D=143,66m e com o Azimute de 204º46'57"; M-2 ao M-3 de coordenadas X=401711.73 e Y=4658643.97, desta, seguindo com uma distância de: D=243,41m e com o Azimute de 211º16'40"; M-3 ao M-4 de coordenadas X=401585.35 e Y=4658435.94, desta, seguindo com uma distância de: D=122,16m e com o Azimute de 208º27'34"; M-4 ao M-5 de coordenadas X=401527.14 e Y=4658328.54, desta, seguindo com uma distância de: D=187,92m e com o Azimute de 231º25'58"; M-5 ao M-6 de coordenadas X=401380.21 e Y=4658211.38, desta, seguindo com uma distância de: D=7,36m e com o Azimute de 322º56'47"; M-6 ao M-7 de coordenadas X=401375.77 e Y=4658217.26, desta, seguindo com uma distância de: D=71,00m e com o Azimute 232º51'38"; M-7 ao M-8 de coordenadas X=401319.17 e Y=4658174.39, desta, seguindo com uma distância de: D=85,92m e com o Azimute de 226º58'19"; M-8 ao M-9 de coordenadas X=401256.36 e Y=4658115.76, desta, seguindo com uma distância de: D=8,42m e com o Azimute de 323º54'22"; M-9 ao M-10 de coordenadas X=401251.40 e Y=4658122.57, desta, seguindo com uma distância de: D=84,41m e com o Azimute de 221º33'55"; M-10 ao M-11 de coordenadas X=401195.40 e Y=4658059.41, desta, seguindo com uma distância de: D=51,91m e com o Azimute de
227º14'23";
IIISUL: Com Terras de Terceiros, por uma linha quebrada composta por cinco elementos, partindo do marco M-11 ao M-12 de coordenada X=401157.291 e Y=4658024.17; desta, seguindo com uma distância de: D=107,95m e com o Azimute de 317º52'39", M-12 ao M-13 de coordenadas X=401084.88 e Y=4658104.23; desta, seguindo com uma distância de: D=19,08m e com o Azimute de 270º54'25"; M-13 ao M-14 de coordenadas X=401065.81 e Y=4658104.54; desta, seguindo com uma distância de: D=35,24m e com o Azimute de 283º08'07"; M-14 ao M-15 de coordenadas X=401031.49 e Y=4658112.54; desta, seguindo com uma distância de: D=43,27m e com o Azimute de 172º41"20"; M-15 ao M-16 de coordenadas X=400988.27 e Y=4658114.57; desta, seguindo com uma distância de: D=17,63m e com o Azimute de 290º33'40";
IVOESTE: Com o Rio Negro e Terras de Terceiros, por uma linha quebrada composta por cinco elementos, partindo do M-16 ao M-17, de coordenadas X=400971.76, e Y=4658120.77; desta, seguindo com uma distância de: D=26,93m e com o Azimute de 335º33'50"; M-17 ao M-18, de coordenadas X=400960.62 e Y=4658145.28; desta, seguindo com uma distância de: D=290,52m e com o Azimute de 349º49'21"; M-18 ao M-19, de coordenadas X=400909.28 e Y=4658431.23; desta, seguindo com uma distância de: D=188,66m e com o Azimute de 353º57'32"; M-19 ao M-20, de coordenadas X=400889.43 e Y=4658618.85; desta, seguindo com uma distância de: D=209,70m e com o Azimute de 323º42'30"; M-20 ao M-21, de coordenadas X=700765.31, e Y=4658787.87; desta, seguindo com uma distância de: D=78,88m e com o Azimute de 296º32'08"; M-21 ao M-22, de coordenadas X=400694.74, e Y=4658823.11; desta, seguindo com uma distância de: D=30,10m e com o Azimute de 07º09'57"; M-22 ao M-23, de coordenada X=400698.49, e Y=4658852.97; desta, seguindo com uma distância de: D=1.011,86m e com o Azimute de 358º35'08".