Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 360, de 28 de dezembro de 2016
Lei nº 360/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI PROMULGADA N. 360, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTABELECE normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no âmbito do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
As ligações telefônicas para qualquer consumidor inadimplente, com intuito de cobrança de dívida referente à transação comercial, ficarão sujeitas às normas contidas nesta Lei.
Art. 2.
As normas referentes ao artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios:
Ias ligações para o consumidor inadimplente só poderão ser realizadas por telefonia fixa da mesma região metropolitana, sendo proibidas ligações de outras unidades da federação a que não seja a do consumidor;
IIé vedado qualquer tipo de ligação por telefonia celular:
a)de número restrito ou não identificado;
b)fora da região metropolitana do consumidor;
c)em horários após as dezenove horas;
d)aos sábados, domingos e feriados.
Art. 3.
Em nenhuma hipótese, as ligações para o consumidor inadimplente poderão ter qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo únicoA forma de cobrança regulada por esta Lei somente poderá ser efetuada após prazo superior a 15 (quinze) dias de inadimplemento.
Art. 4.
O desrespeito às normas contidas nesta Lei sujeitará ao infrator as penalidades contidas no parágrafo único do artigo 42 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5.
Aplica-se também à presente Lei, dentre as infrações, sem prejuízo de ação competente, o disposto no artigo 71 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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