Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 348, de 15 de julho de 2016
Lei nº 348/2016
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei n. 339, de 24 de maio de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção de crédito.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
O ..........................................................................................................
§ 1ºº do artigo 1.º da Lei n. 339, de 24 de maio de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
§ 1ºº Nos casos em que a dívida não for protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicado de modo efetivo por qualquer meio idôneo a lhe dar ciência da dívida, inclusive por meio eletrônico ou telefone. "
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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