Lei Estadual do Amazonas nº 3336, de 26 de dezembro de 2008

Lei nº 3336/2008

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PODER LEGISLATIVO

ABRE no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas - FAMP/AM, crédito especial no valor de R$580.147,59.

Art. 1.

- Fica aberto, no Orçamento Fiscal do Estado (Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1993), em favor do Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas - FAMP/AM, crédito adicional especial no valor de R$580.147,59 (quinhentos e oitenta mil, cento e quarenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

IExcesso de Arrecadação, Fonte 285 - Outras Fontes, R$59.419,92 (cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), a se verificar no Exercício Financeiro;

IIAnulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no valor de R$520.727,67 (quinhentos e vinte mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos).

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1°) - SUPLEMENTAÇÃO

03100 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 03701 FUNDO DE APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2002 Capacitação de Servidores Públicos Estaduais 03 128 0001 2002 001 A 201 339030 20.727,67 001 A 201 339039 150.000.,00 001 A 285 339030 59.419,92

2502 AÇÃO JUDICIÁRIA E DE CIDADANIA

1024 Construção e Instrução de Células Operacionais 03 091 2502 1024 001 P 201 449052 350.000,00

TOTAL 230.147,59 350.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 580.147,59

ANEXO II (Artigo 2°) - ANULAÇÃO

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 25202 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

3198 PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR

1104 Construção de Casas Populares para Servidores Públicos 16 482 3198 1104 001 P 201 339030 50.000,00 001 P 201 339039 50.000,00 001 P 201 449051 100.000,00

1105 Reconstrução, Ampliação de Melhoria de Moradias para a População sob Risco Social 16 482 3198 1105 001 P 201 339030 50.000,00 001 P 201 339039 50.000,00 001 P 201 449051 50.000,00 005 P 201 339030 50.000,00

1106 Ações Emergenciais de Moradia 16 482 3198 1106 001 P 201 339030 50.000,00 001 P 201 449051 70.727,67

TOTAL 300.000,00 220.727,67 TOTAL POR SECRETARIA 520.727.67

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