Lei Estadual do Amazonas nº 3335, de 26 de dezembro de 2008

Lei nº 3335/2008

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PODER LEGISLATIVO

ABRE no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, crédito especial no valor de R$ 750.000,00.

Art. 1.

Fica aberto, no Orçamento Fiscal do Estado (Lei n.° 3.202, de 20 de dezembro de 2007), em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM, crédito adicional especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1°) - SUPLEMENTAÇÃO

24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS 24701 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2001 Administração da Unidade 14 122 0001 2001 001 A 201 339014 15.000,00 001 A 201 339030 20.000,00 001 A 201 339033 20.000,00 001 A 201 339039 120.000,00 001 A 201 449052 20.000,00

3107 MODERNIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

1068 Informatização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas 14 126 3107 1068 001 A 201 339030 30.000,00 001 A 201 339039 20.000,00 001 A 201 449052 240.000,00

2205 Atendimento Jurídico Especializado Gratuito 14 422 3107 2205 001 A 201 339014 40.000,00 001 A 201 339030 50.000,00 001 A 201 339033 35.000,00 001 A 201 339039 120.000,00 001 A 201 449052 20.000,00

TOTAL 470.000,00 280.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 750.000,00

ANEXO II (Artigo 2°) - ANULAÇÃO

25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 25202 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL

3198 PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR

1104 Construção de Casas Populares para Servidores Públicos 16 482 3198 1104 001 P 201 339030 50.000,00 001 P 201 339039 50.000,00 001 P 201 449051 100.000,00

1105 Reconstrução, Ampliação de Melhoria de Moradias para a População sob Risco Social 16 482 3198 1105 001 P 201 339030 50.000,00 001 P 201 339039 50.000,00 001 P 201 449051 50.000,00 005 P 201 339030 50.000,00

1106 Ações Emergenciais de Moradia 16 482 3198 1106 001 P 201 339030 50.000,00 001 P 201 449051 150.000,00

1107 Manutenção da Infra-estrutura de Conjuntos Habitacionais 16 482 3198 1107 001 P 201 339030 50.000,00 001 P 201 339039 50.000,00 001 P 201 449051 50.000,00

TOTAL 400.000,00 350.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 750.000,00

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