Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3327, de 23 de dezembro de 2008
Lei nº 3327/2008
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE CRIANÇAS CARDIOPATAS DO ESTADO DO AMAZONAS - APACC/AM e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica considerada como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE CRIANÇAS CARDIOPATAS DO ESTADO DO AMAZONAS - APACC/AM, inscrita no CNPJ nº 08.830.912/0001-00, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, situada à Rua Içá, nº 201, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 69.053-100, registrada sob o número de ordem 19.838, em 16/04/2007, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo únicoIncumbe à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei nº 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950, Parque Dez - Manaus - Amazonas CEP 69.050-030
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