Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3271, de 9 de julho de 2008
Lei nº 3271/2008
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n° 2.938, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Art. 1.
- O inciso II e o parágrafo único do artigo 2°, bem como o artigo 9° da Lei n° 2.938, de 30 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da CIAMAPAR Investimentos e Participações S.A., cuja criação foi autorizada pela Lei n° 2.337, de 11 de julho de 1995, pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, criada pela Lei n° 2.326, de 8 de maio de 1995 - CIAMA, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - ...................................................................................................................
IIbuscar preferencialmente o desenvolvimento dos municípios do interior do Estado, através de participações minoritárias diretas em sociedades por ações ou sociedades de pessoas ou por emissão de debêntures conversíveis ou não-conversíveis em ações em empreendimentos econômicos de setores definidos como prioritários pelo Governo do Estado do Amazonas, bem como mediante a captação de recursos de terceiros, constituição e administração de fundos de investimentos de capital de risco para pequenas e médias empresas;
Parágrafo únicoAs participações de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser efetivadas em sociedades por ações, limitadas, cooperativas e associações, que assegurem à CIAMA, em caráter irrevogável, irretratável e modo permanente: ................................................................................................................................." "Art. 9º - A Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA terá o prazo de duração indeterminado, sede e foro na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, e reger-se-á por estatuto próprio aprovado em conformidade com os preceitos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976".
Art. 2.
- O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 60 (sessenta) dias, a republicação da Lei n° 2.938, de 30 de dezembro de 2004, em face das alterações promovidas por esta lei.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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